Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ISS. Cessão de uso do direito de imagem. Prestação de serviço. Verificação. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)