Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Separação litigiosa. Regime convencionado pelas partes. Separação total. Análise monocrática. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Separação convencional de bens. Meação. Esforço comum do casal. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o CPC/2015, art. 932 e a Súmula 568/STJ admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que, nestas hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). ... (Continua)