Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acordo homologado judicialmente. Quitação integral. Pretensão que visa ao pagamento de parcelas não incluídas no pacto negocial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso interposto com arrimo na alínea a do permissivo constitucional. Alegação de ofensa à Súmula 311/STJ. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)