Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção. Não ocorrência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por danos morais. Passageira vítima de importunação ofensiva ao pudor em estação de metrô. Ausência de responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que, ainda que a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas seja objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado aos passageiros em decorrência do contrato, o ato de terceiro que seja doloso ou alheio aos riscos próprios da atividade explorada é fato estranho à atividade do transportador, caracterizando-se como fortuito externo, equiparável à força maior, rompendo o nexo causal e excluindo a responsabilidade civil do fornecedor (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 03/12/2020). ... (Continua)