Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pagamento de adicional noturno. Alegação de violação do CPC/2015, art. 355, I. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de verbas relativas a adicional noturno. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar totalmente procedente o pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)