Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Resilição de contrato de compra e venda de unidade autônoma. Sentença de procedência. Devolução de valores pagos a título de decoração e equipagem da unidade. Juros de mora. Termo inicial. CCB/2002, art. 405. Manutenção. Pedido nos termos previstos em contrato. Não confirmado que o adquirente deu causa à resilição. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Acórdão em harmonia com o entendimento consolidado no STJ. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)