Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ISS. Atividade franquia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de não enquadramento da atividade para fins de incidência do imposto. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade do ISS incidente sobre a atividades de franquia da parte autora, tendo em vista que tais atividades não poderiam ser enquadradas como serviços e, portanto, não seriam passíveis de tributação por ISS. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer em parte a impossibilidade tributação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)