Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Multa moratória. Proporcionalidade e razoabilidade. Fundamento constitucional não impugnado via recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo. Questionamento da higidez do lançamento fiscal e da constituição da CDA. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)