Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «não há violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo em vista que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; bem como, no que se refere à suposta violação ao CPC/2015, art. 803, as razões do recurso especial são genéricas e incapazes de demonstrar como o aresto recorrido teria ofendido os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e, por fim, é pacífico o entendimento no STJ de que a análise do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ". ... (Continua)