Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil e Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Requisitos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Tema repetitivo 1.034. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 -1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que a autora não era mera participante do plano de saúde, para o qual efetivamente contribuiu por período superior a 10 anos, antes de sua aposentadoria. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)