Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Promitente vendedora. Inadimplemento. Ação de indenização. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Multa contratual. Base de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)