Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 229 ao agravo interposto em face de decisão que inadmite o recurso especial na origem. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ. Intempestividade configurada. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)