Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/02/2021. ... (Continua)