Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Alegação de cerceamento de defesa. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Contrato coletivo por adesão. Óbito do titular. Manutenção do dependente após o prazo de remissão, com a assunção das obrigações já assumidas. Possibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Infringência de dispositivo de Resolução da ANS. Análise em recurso especial. Descabimento. Violação do CCB/2002, art. 421. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)