Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5111.1303.3699

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de indicação objetiva da alegada omissão. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 85 supostamente violados. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF