Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pretensão de afastamento das qualificadoras, por falta de provas. Súmula 7/STJ. Indeferimento motivado da diligência de reconstituição do crime. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alteração dos fundamentos utilizados pelo magistrado de primeira instância, para valoração da pena, em sede de apelação defensiva. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou existir prova suficiente da incidência das qualificadoras referidas no CP, art. 121, § 2º, II e IV (e/STJ, fls. 1.537-1.540), de modo que a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)