Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Lei 11.343/2006, art. 51. Quantidade e variedade de droga apreendida. Agravo regimental improvido.
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