Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Decisão que determinou a intimação dos autores, ora recorrentes, para esclarecerem se houve quitação do financiamento imobiliário. Interposição de agravo de instrumento. Hipóteses não prevista no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ sob o rito dos repetitivos, Tema 988/STJ, decidiu pela taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015, admitindo a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Contudo, modulou os efeitos deste posicionamento às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese, a saber, 19/12/2018. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 30/8/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/9/2019. ... (Continua)