Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil e direito civil. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Quotas condominiais. Responsabilidade do promitente vendedor. Rescisão contratual anterior à entrega do imóvel e realização de assembleia. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso especial repetitivo, «(...) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 8/4/2015, DJe de 20/4/2015). ... (Continua)