Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. Nulidade por ausência de intimação pessoal da audiência de reconciliação. Incompetência do juízo de origem. Litispendência. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Os pedidos de reconhecimento de nulidade por ausência de intimação pessoal quanto à audiência de reconciliação, de nulidade por incompetência do Juízo de origem, ou ainda de reconhecimento de litispendência, não foram sequer analisados pelo Tribunal de origem, o que impede o exame dos temas ventilados por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)