Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores incontroversos. Possibilidade prevista pelo juízo recuperacional. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)