Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Trancamento da ação penal operado pela corte de origem. Assessor jurídico. Emissão de parecer. Ausência de demonstração de dolo. Revolvimento. Impossibilidade na via eleita.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. ... (Continua)