Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Necessidade de prévia liquidação. Ausência de debate prévio dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais invocados, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»). ... (Continua)