Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação regressiva do INSS. Lei 8.213/1991, art. 120. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Evento futuro e incerto. Súmula 211/STJ. Negligência do empregador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que a tese recursal não foi debatida efetivamente no acórdão recorrido estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo tribunal a quo". ... (Continua)