Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Flagrante. Alegação de maus-tratos pelos policiais militares. Indícios. Investigação por procedimento próprio. Determinação. Requisitos da prisão cautelar. Verificação. Ausência de nulidade. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Não ocorrência.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)