Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Promessa de compra e venda mercantil. Galonagem. Aquisição mínima de combustível. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância do credor. Prorrogação automática. Inexigibilidade. Aplicação da teoria da supressio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «A supressio indica possibilidade de redimensionamento da obrigação pela inércia qualificada de uma das partes, durante a execução contratual, em exercer direito, criando para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia a tal direito. Precedentes (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019). ... (Continua)