Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Taxa de coleta e de remoção de lixo. Violação ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial fundamentado na alínea «b» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação em norma municipal. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489, II e III e §, IV, VI, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)