Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Violação ao CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Omissão. Ocorrência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). No caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir as omissões apontadas quanto à violação do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 e ao dissídio jurisprudencial. ... (Continua)