Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia e ausência de justa causa. Não constatação. Recurso improvido.

1 - Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)