Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unicidade recursal. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020). ... (Continua)