Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Falta de contratação expressa. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não ficou caracterizada, tendo o acórdão estadual julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese. Todas as questões submetidas à apreciação judicial foram apreciadas na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha havido decisão em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)