Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5120.2983.9419

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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