Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação a dispositivos infraconstitucionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Serviço de valor adicionado «0900 ou «900. Inclusão na conta telefônica. Ausência de autorização do consumidor. Configuração de prática abusiva. Serviço prestado com participação da concessionária de telefonia. Legitimidade passiva. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)