Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 523. Incidência apenas sobre a parcela incontroversa do débito exequendo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à execução realizado apenas no tocante à parte controversa da dívida. Reconhecimento pela corte de origem. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)