Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Substituição. Desinteresse do credor. Súmula 83/STJ. Menor onerosidade para o devedor. Ausência de análise da aplicação do CPC/2015, art. 805 e CPC/2015 art. 847. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)