Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Sujeito ativo. Lei Complementar 116/2003. Município onde serviço é efetivamente prestado. Juízo firmado com lastro no contexto fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)