Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sentença extrapetita. Ausência de fundamentação. Ausência de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal a quo apreciou todas as questões postas para sua análise, inclusive a inexistência de culpa de terceiro e a omissão na fiscalização por parte da ora recorrente. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)