Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Irregularidades na contratação de empresa. Alegação de erro de fato. Inexistência. Irresignação quanto a dosimetria das sanções impostas. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em desfavor do ex-Prefeito do Município de Atibaia/SP, e do ex- Presidente do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais (Pró-Estrada) do município. ... (Continua)