Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de extensão dos efeitos da falência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Medida liminar. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Precedentes. Preclusão. CPC/2015, art. 507. Não ocorrência. Litispendência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, II e III, quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)