Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Irregularidade em ocupação temporária e realização de obras irregulares. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de nulidade e erro na dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade. Sustenta- se que o Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP e outros teriam cometido ilegalidades relacionadas à ocupação temporária e realização de obras em terreno particular a ser utilizado e explorado pela Prefeitura com favorecimento de associação presidida pelo vice-prefeito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Indeferiu-se o pedido de efeitos suspensivo. Os recursos especiais não foram conhecidos. ... (Continua)