Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pedido subsidiário. Desclassificação para as condutas previstas no da Lei de contravenções penais art. 61 ou art. 65. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. ... (Continua)