Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º.

1 - Esta Corte tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, haja vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/3/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/12/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/5/2019; AgInt no AREsp. 1.234.388, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2019. ... (Continua)