Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Validade do contrato e cobrança de aluguéis e ação de despejo. Litispendência. Não ocorrência. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)