Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. PIS. Cofins. Base de cálculo. Receitas outras que não aquelas derivadas da venda de mercadorias e serviços. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Lei 10.637/2002, art. 8º, II, e Lei 10.833/2003, art. 10, II. Dispositivo legal tido como contrariado que, ademais, não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)