Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo. Conceito de receita bruta da empresa prestadora de serviços. Lei 9.249/1995, art. 20 c/c Lei 8.981/1995, art. 31. Construção civil. Inclusão no preço do serviço do valor dos materiais adquiridos para a prestação do serviço. Temas análogos já julgados em sede de recursos repetitivos.

1 - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/2015, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)