Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública objetivando a continuidade do processo de demarcação de terras da comunidade quilombola rincão dos negros, no estado do rio grande do sul. Procedimento paralisado por mais de dez anos desde a emissão da certidão de autorreconhecimento. Manutenção da sentença na parte em que condenados o incra e a união a ultimar as etapas previstas até o início da fase de titulação, no prazo de vinte e quatro meses. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Alegações de exiguidade desse prazo. Exame que demanda novo juízo de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que mantida a sentença de parcial procedência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal «para condenar os réus, no âmbito de suas competências, a ultimar, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o processo administrativo de delimitação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola Rincão dos Negros, até o início da fase de titulação, incluídas a publicação de ato declaratório de interesse público por Decreto e a propositura das respectivas ações de desapropriação». ... (Continua)