Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de legitimidade recursal de amicus curiae na oposição de aclaratórios. Precedentes. Não conhecimento. CPC/2015, art. 138. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)