Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise da matéria controvertida. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de similitude fática. Agravo interno improvido.

1 - O CPC/2015, art. 1.043, III prevê o conhecimento de embargos de divergência quando o recurso especial «divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". ... (Continua)