Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5250.8547.7923

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Ausência. Contrato de prestação de serviços. Obrigação de entregar arrobas de boi gordo. Cumprimento parcial. Repetição do indébito. Não cabimento. Ônus da prova. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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