Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Expedição de carta de adjudicação. Nulidades afastadas pela corte de origem. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Ausência de indicação de violação aos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Intimação. Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)